Processo 5151793-80.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5151793-80.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER AGRAVANTE : FABIANA DA SILVA PANIZZA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) ADVOGADO(A) : ANDREIA DE SOUZA FEIJO (OAB RS106309) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. LEVANTAMENTO INTEGRAL DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DE VERBA PREVIDENCIÁRIA BLOQUEADA VIA SISBAJUD E DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DOS DEMAIS VALORES POR SEREM IRRISÓRIOS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 4º, 139, INC. II, E 836 DO CPC, SEM RECONHECER A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AGRAVANTE POSSUI INTERESSE RECURSAL PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE, EMBORA TENHA REJEITADO A TESE DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NO ART. 833, INC. X, DO CPC, DETERMINOU O LEVANTAMENTO INTEGRAL DOS VALORES BLOQUEADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O INTERESSE RECURSAL EXIGE O BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE: A DECISÃO DEVE TER CAUSADO GRAVAME CONCRETO À PARTE E O PROVIMENTO DO RECURSO DEVE SER CAPAZ DE PROPORCIONAR SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS VANTAJOSA. 2. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, ATENDENDO, NA PRÁTICA, A TOTALIDADE DO PEDIDO FORMULADO PELA EXECUTADA, DE MODO QUE NÃO HÁ GRAVAME PATRIMONIAL A SER REPARADO. 3. A AGRAVANTE NÃO IMPUGNA O DISPOSITIVO DA DECISÃO, QUE LHE FOI FAVORÁVEL, MAS SUA FUNDAMENTAÇÃO, BUSCANDO O RECONHECIMENTO EXPRESSO DA IMPENHORABILIDADE PARA SE PROTEGER DE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES FUTURAS. 4. O RECURSO NÃO É INSTRUMENTO ADEQUADO PARA OBTER TESES JURÍDICAS FAVORÁVEIS EM ABSTRATO OU DECLARAÇÕES COM EFICÁCIA PROSPECTIVA, POIS O INTERESSE RECURSAL DEVE SER CONCRETO E ATUAL. 5. A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, DE MODO QUE FUTURAS CONSTRIÇÕES SERÃO APRECIADAS EM NOVO INCIDENTE PROCESSUAL, SEM VINCULAÇÃO AO ENTENDIMENTO ORA ADOTADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANDO A DECISÃO AGRAVADA, EMBORA TENHA REJEITADO A TESE JURÍDICA SUSTENTADA PELA PARTE, DETERMINOU O LEVANTAMENTO INTEGRAL DOS VALORES BLOQUEADOS, ATENDENDO NA PRÁTICA A TOTALIDADE DO PEDIDO FORMULADO. 2. O RECURSO NÃO É MEIO ADEQUADO PARA OBTER PRONUNCIAMENTO SOBRE TESE JURÍDICA EM ABSTRATO OU DECLARAÇÃO COM EFICÁCIA PROSPECTIVA VOLTADA A PROTEGER A PARTE DE CONSTRIÇÕES FUTURAS E HIPOTÉTICAS. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 4º, 139, INC. II, 833, INCS. IV E X, 836, 854, § 3º, INC. I, E 932, INC. III. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FABIANA DA SILVA PANIZZA em face da decisão ( evento 71, DESPADEC1 , origem) que, nos autos do cumprimento de sentença que lhe move SERASA S.A., acolheu parcialmente a arguição de impenhorabilidade, nos seguintes termos: "[...] Inicialmente, cumpre destacar que o ônus da prova quanto à caracterização da impenhorabilidade é da parte executada, segundo o art. 854, 3º, I, do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em…

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