Processo 5151824-03.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5151824-03.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental AGRAVANTE : RODRIGO FONSECA SOARES DE NEGREIROS ADVOGADO(A) : LUCAS MATHEUS MADSEN HANISCH (OAB RS089752) AGRAVANTE : LAUROS RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS MATHEUS MADSEN HANISCH (OAB RS089752) AGRAVANTE : ICARO SOARES CAPPELLARI ADVOGADO(A) : LUCAS MATHEUS MADSEN HANISCH (OAB RS089752) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LAUROS RESTAURANTE LTDA, RODRIGO FONSECA SOARES DE NEGREIROS e ICARO SOARES CAPPELLARI em face da decisão proferida nos autos da ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos seguintes termos: I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido liminar, ajuizada pelo  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  em face de  LAURO’S GASTRONOMIA , pessoa jurídica de direito privado, e de seus sócios-administradores,  RODRIGO FONSECA SOARES DE NEGREIROS  e  ICARO SOARES CAPPELLARI . Narrou que, a presente ação é o desdobramento do Inquérito Civil nº 01633.000.521/2024, instaurado em 20 de janeiro de 2025, para apurar denúncias de perturbação do sossego e poluição ambiental provenientes do estabelecimento comercial dos réus, denominado Lauro’s Gastronomia, situado na Avenida José de Alencar, nº 520, bairro Menino Deus, nesta Capital. Disse que, a investigação foi iniciada a partir de uma representação formulada por moradores da vizinhança, acompanhada de um abaixo-assinado, queixando-se de ruídos excessivos e contínuos, incluindo o barulho intenso e constante dos motores da coifa da cozinha e do sistema de ar-condicionado, ambos instalados na área externa do imóvel e vozes elevadas de funcionários durante a madrugada, no encerramento do expediente. Aduz que, a despeito de o restaurante operar em um imóvel fechado, este é desprovido de tratamento acústico adequado, o que permite que os sons gerados tanto internamente quanto pelos equipamentos externos se propaguem e atinjam as residências circunvizinhas em níveis de pressão sonora superiores aos permitidos pela legislação municipal. Ademais, a poluição não se restringe ao aspecto sonoro, abrangendo também a emissão de odores e gordura pela chaminé da coifa, que, por sua baixa altura e proximidade, direciona os efluentes gasosos diretamente para os apartamentos vizinhos. Relatou que, ao longo do inquérito civil, foram realizadas tentativas de solução extrajudicial do conflito. Em audiência ocorrida em 07 de janeiro de 2025, na sede da Promotoria de Justiça, com a presença de representantes dos moradores, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (SMAMUS) e dos próprios demandados, foram expostas as diversas fontes de perturbação. Naquela oportunidade, o sócio-administrador  Rodrigo Fonseca Soares de Negreiros  foi cientificado das queixas e comprometeu-se a contratar um profissional para elaborar um estudo de isolamento acústico do estabelecimento, bem como uma solução para a elevação da chaminé. Em nova audiência, realizada em 13 de março de 2025, o representante do restaurante reiterou o compromisso de adotar medidas mitigadoras, como a antecipação do horário da última comemoração de aniversário para as 22 horas, a orientação aos funcionários para coibir batidas nas mesas e a conclusão da instalação de placas acústicas. Estabeleceu-se, ainda, o prazo de 60 dias para o alongamento da chaminé. Contudo, as informações coligidas…

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