Processo 5152052-75.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5152052-75.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços Hospitalares RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : ANDRE GRAEFF MACEDO (OAB RS078427) AGRAVADO : LECI APARECIDA AMARAL DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : JANETE BEATRIZ DOS SANTOS SEVERO (OAB RS111048) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. SISTEMAS SREI E CRC-JUD. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PARCIALMENTE REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE PESQUISA NOS SISTEMAS SREI E CRC-JUD, FORMULADOS PELA PARTE EXEQUENTE NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TAIS SISTEMAS SÃO ACESSÍVEIS AO PÚBLICO SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL E DE QUE A CREDORA NÃO É HIPOSSUFICIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA JUDICIAL VIA CRC-JUD PARA VERIFICAR O ESTADO CIVIL E O REGIME DE BENS DA EXECUTADA; (II) A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA JUDICIAL VIA SREI PARA LOCALIZAR BENS IMÓVEIS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA EXECUTADA, CONSIDERANDO QUE A EXEQUENTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O PEDIDO DE PESQUISA VIA CRC-JUD CARECE DE OBJETO, POIS A CONSULTA JÁ FOI REALIZADA ANTERIORMENTE NOS AUTOS E O RESULTADO — ESTADO CIVIL E REGIME DE BENS DA EXECUTADA — JÁ É CONHECIDO.  2. O SISTEMA SREI É TECNICAMENTE ACESSÍVEL AO PÚBLICO, MAS A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS ENVOLVE O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS.  3. A EXEQUENTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE ABRANGE OS EMOLUMENTOS DEVIDOS A NOTÁRIOS E REGISTRADORES QUANDO NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 98, § 1º, INC. IX, DO CPC/2015.  4. EXIGIR QUE O BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE ARQUE COM OS CUSTOS DA PESQUISA NO SREI MITIGA O ALCANCE DO BENEFÍCIO E CRIARIA OBSTÁCULO DESPROPORCIONAL AO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE contra a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença proposto contra a SUCESSÃO DE LECI APARECIDA AMARAL DOS SANTOS , indeferiu os pedidos de pesquisa nos sistemas SREI e CRC-JUD ( evento 126, DESPADEC1 ). A agravante alegou que: (1) a credora já realizou inúmeras medidas na busca de bens para garantir seu crédito, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e penhora de direitos, todas sem êxito na localização de patrimônio suficiente para suportar a dívida; (2) diante da infrutífera tentativa de localização de bens, requereu pesquisa no sistema SREI para identificar eventual bem imóvel passível de penhora em nome da devedora, e pesquisa junto ao CRC-JUD para verificar o estado civil da executada e o regime de bens do casamento, com vistas a possibilitar o prosseguimento do cumprimento de sentença; (3) o Juízo de origem indeferiu ambos os pedidos sob o fundamento de que a busca nos sistemas SREI e CRC-JUD pode ser realizada pelo próprio credor, sem necessidade de intervenção judicial, e que a credora não é hipossuficiente; (4) o indeferimento é equivocado, pois o CNJ, em 17/09/2024, por meio do Ato Normativo 0003336-02.2024.2.00.0000, tornou obrigatório o uso de sistemas eletrônicos para pesquisa de bens patrimoniais em processos…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.