Processo 5152426-91.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5152426-91.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER AGRAVANTE : LUANA SEFSTROEM DE MELO ADVOGADO(A) : LEONARDO SOARES DA SILVA (OAB RS137326) ADVOGADO(A) : FABIANA CAROLINE WOLLMUTH (OAB RS125604) AGRAVANTE : GILMAR SEFSTROEM DE MELO ADVOGADO(A) : LEONARDO SOARES DA SILVA (OAB RS137326) ADVOGADO(A) : FABIANA CAROLINE WOLLMUTH (OAB RS125604) AGRAVADO : ADAO EDSON MENEZES DE MELO (Sucessão) ADVOGADO(A) : SANDRO WELTER DA SILVA (OAB RS094223) ADVOGADO(A) : NELSON WINCKLER JÚNIOR (OAB RS073248) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INSS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO ACIDENTÁRIA, NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, DEFERIU A HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS NO POLO ATIVO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM FAVOR EXCLUSIVO DA COMPANHEIRA HABILITADA À PENSÃO POR MORTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91, AFASTANDO OS DEMAIS SUCESSORES PREVIAMENTE HABILITADOS NOS AUTOS. 2. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A DECISÃO INTERPRETOU EQUIVOCADAMENTE O ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91, CONFERINDO EXCLUSIVIDADE ABSOLUTA À DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIA E DESCONSIDERANDO AS NORMAS SUCESSÓRIAS CIVIS E O DIREITO CONSTITUCIONAL À HERANÇA. ALEGAM QUE O CRÉDITO EXEQUENDO POSSUI NATUREZA PATRIMONIAL, INTEGRA O ACERVO HEREDITÁRIO E SE SUBMETE AO PRINCÍPIO DA SAISINE, RAZÃO PELA QUAL REQUEREM A PARTICIPAÇÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS NA DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DETÉM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO CURSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CUJO TÍTULO JUDICIAL FOI PROFERIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A INSURGÊNCIA RECURSAL REFOGE À ESFERA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, POIS O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE EMBASA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, TRANSITADO EM JULGADO. 2. A COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É FUNCIONAL E, PORTANTO, ABSOLUTA, DEVENDO PROCESSAR-SE PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 516, INC. II, DO CPC/2015. 3. COMO O TÍTULO EXECUTIVO É ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, É ÀQUELE TRIBUNAL QUE DEVEM SER ENDEREÇADOS OS RECURSOS INTERPOSTOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. COMPETÊNCIA DECLINADA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSOS INTERPOSTOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É DO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO DE MÉRITO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SENDO FUNCIONAL E ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ART. 516, INC. II, DO CPC/2015, NÃO PODENDO SER ALTERADA NA FASE SATISFATIVA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 516, INC. II; LEI Nº 8.213/1991, ART. 112. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, CC 45.159/RJ, REL. MIN. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22/02/2006; STJ, AGRG NO CC 126.395/RN, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 25/02/2015; STJ, CC 62.083/SP, REL. MIN. LUIZ FUX,…

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