Processo 5152492-96.2026.8.09.0051
TJGO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO nº. 5152492-96.2026.8.09.0051 ORIGEM: Goiânia – 3º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente JUIZ(A) SENTENCIANTE: Dra. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro RECORRENTE: Município de Goiânia RECORRIDA: Sonia Maria Divina da Silva RELATOR: Dr. Vitor Umbelino Soares Junior JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P
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