Processo 5152609-87.2026.8.09.0051
TJGO • Agravo de Instrumento
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Advogados
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo interno. O acórdão embargado manteve o indeferimento da gratuidade da justiça integral e, de ofício, concedeu o parcelamento das custas. O embargante alega omissão e contradição, sustentando que houve reconheciment
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