Processo 5153056-50.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5153056-50.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : MIRIAM SARTOR COIRO ADVOGADO(A) : ALEXIA MARINHEIRO ORTEGA (OAB RS134109) ADVOGADO(A) : FELIPE ALVES BRANDAO (OAB RS126550) ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES PRADO (OAB RS097495) INTERESSADO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, LIMITANDO OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, COM ACRÉSCIMO DE 5% PARA DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, APLICÁVEL TAMBÉM À ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO E AO CHEQUE ESPECIAL, ALÉM DE SUSPENDER EVENTUAIS RESTRIÇÕES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  (1) ADEQUAÇÃO PROCESSUAL DO FEITO PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA; (2)  PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA, CONSIDERADA A AUSÊNCIA DE PROVA DO SUPERENDIVIDAMENTO; (3) POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO ROL DE DÍVIDAS SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE DESCONTOS; (4) INCLUSÃO DA ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO NA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS; (5) INCLUSÃO DO CHEQUE ESPECIAL NA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS; (6) ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR:  1. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC FOI REALIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM A PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES, INCLUINDO A AGRAVANTE, ENCERRANDO-SE SEM ACORDO, DE MODO QUE O REQUISITO PROCEDIMENTAL FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO;  2. OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA DEMONSTRAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE OS DESCONTOS FACULTATIVOS COMPROMETEM PARCELA EXPRESSIVA DA RENDA DISPONÍVEL, INSUFICIENTE PARA CUSTEAR DESPESAS BÁSICAS DE SUBSISTÊNCIA, EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC;  3. A LEI Nº 14.181/2021 NÃO EXCLUI EXPRESSAMENTE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO, E O STF, NO JULGAMENTO DAS ADPFS 1.005, 1.006 E 1.097, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE EXCLUÍA O CRÉDITO CONSIGNADO DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL; O LIMITE DE 70% PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 43.574/05 DEVE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM AS LEIS FEDERAIS Nº 10.820/2003 E Nº 8.112/90, PREVALECENDO O LIMITE DE 35% PARA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL;  4. A ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO POSSUI NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DOS CONTRATOS DE MÚTUO, CONSISTINDO EM ADIANTAMENTO DE VERBA SALARIAL JÁ CONSTITUÍDA, COM QUITAÇÃO AUTOMÁTICA NO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, SEM COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL DA RENDA MENSAL;  5. O CHEQUE ESPECIAL, EMBORA SEJA CRÉDITO ROTATIVO, PRODUZ EFEITO CONCRETO SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO CONSUMIDOR, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NA LIMITAÇÃO; A MULTA DE R$ 500,00 POR DESCONTO INDEVIDO E DE R$…

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