Processo 5153067-79.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5153067-79.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : FABIO CRISTIANO KLESZTA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO FALKOWSKI (OAB RS081288) AGRAVADO : ELIO ELISEU BERNAT ADVOGADO(A) : SHEYLA KACZERSKI (OAB RS102292) ADVOGADO(A) : MATHEUS COELHO MORAES (OAB RS102735) ADVOGADO(A) : MARIANA KAPELINSKI (OAB RS129774) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou incidente de impenhorabilidade em cumprimento de sentença, no qual o executado alegou que o imóvel rural penhorado — fração de 25.000 m² de área total de 5 hectares — configura pequena propriedade rural trabalhada pela família para fins de subsistência, invocando a proteção do art. 5º, inc. XXVI, da CF/1988 e do art. 833, inc. VIII, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se o agravante comprovou o requisito subjetivo da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, isto é, que o imóvel é trabalhado pela família como meio de subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A proteção da pequena propriedade rural exige a comprovação cumulativa de dois requisitos: o objetivo, relativo à dimensão do imóvel (até quatro módulos fiscais), e o subjetivo, consistente na efetiva exploração familiar como meio de subsistência. O ônus de provar ambos os requisitos é do executado que alega a impenhorabilidade, conforme o Tema Repetitivo 1234 do STJ. 2. O requisito objetivo está preenchido, pois o imóvel possui 5 hectares e o módulo fiscal do município é de 20 hectares. A controvérsia recai exclusivamente sobre o requisito subjetivo. 3. A prova testemunhal produzida pelo agravante foi genérica, vaga e inconsistente, não sendo suficiente para demonstrar que a exploração agrícola do imóvel constitui a base do sustento familiar. 4. Outros elementos probatórios fragilizam a tese defensiva: o agravante exerce atividade como operador de máquinas, anuncia serviços profissionais em redes sociais, não reside no imóvel penhorado, não possui contratos de energia elétrica ou água no local e não mantém Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) ativa desde 2015. 5. A proteção constitucional da pequena propriedade rural destina-se ao agricultor que efetivamente depende da terra para sobreviver, não alcançando o devedor que possui outras fontes de renda e explora o imóvel de forma secundária ou complementar. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Mantida a decisão que rejeitou o incidente de impenhorabilidade. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige a comprovação cumulativa do requisito objetivo (dimensão de até quatro módulos fiscais) e do requisito subjetivo (exploração familiar como meio de subsistência), sendo o ônus probatório do executado; a ausência de prova robusta do trabalho familiar para fins de subsistência afasta a proteção constitucional. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXVI; CPC, art. 833, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1234. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Relatório. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FÁBIO CRISTIANO KLESZTA contra decisão interlocutória proferida no Cumprimento de Sentença n. 5000805-85.2023.8.21.0102/RS,…

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