Processo 5153166-49.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5153166-49.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT AGRAVANTE : JOSE ROBERTO DA SILVA CHAGAS ADVOGADO(A) : VALDIR SIQUEIRA MACHADO (OAB RS099699) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DIVERSO DO GARANTIDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de veículo indicado à penhora pelo exequente, em ação de busca e apreensão convertida em execução por quantia certa, em razão da não localização do bem objeto do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de penhora de bem diverso do dado em garantia fiduciária, após a conversão da busca e apreensão em execução; (ii) a prematuridade da análise do pedido de penhora, diante da ausência de esclarecimento da situação registral do veículo indicado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A conversão da ação de busca e apreensão em execução, prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, é consequência legal da não localização do bem fiduciário, e implica o abandono do rito especial e a sujeição às regras gerais do CPC para a execução por quantia certa. 2. Após a conversão, o objeto da execução passa a ser a satisfação do crédito pecuniário, respondendo todo o patrimônio do devedor, nos termos do art. 789 do CPC, ressalvadas as impenhorabilidades legais. 3. A indicação de veículo diverso do garantidor à penhora é medida legítima e compatível com a natureza do processo executivo instaurado. 4. O pedido subsidiário de suspensão dos atos constritivos até o esclarecimento da situação registral do bem não pode ser apreciado neste momento, pois o juízo de origem condicionou a análise definitiva à juntada do prontuário do CRVA/DETRAN, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Convertida a ação de busca e apreensão em execução por quantia certa, em razão da não localização do bem alienado fiduciariamente, o credor pode indicar à penhora outros bens do devedor, pois o patrimônio deste responde pela satisfação do crédito, nos termos do art. 789 do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 789 e 932, inc. IV e V; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada no voto.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE ROBERTO DA SILVA CHAGAS   contra a decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão convertida em execução ajuizada por  BANCO BRADESCO S.A. A decisão agravada, de lavra do e. Magistrado Dr.  Juliano Rossi (4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo), dispôs o seguinte -   evento 131, DESPADEC1 :   I -   JOSE ROBERTO DA SILVA CHAGAS , nos autos do processo que lhe move BANCO BRADESCO S/A, apresentou exceção de impenhorabilidade ( evento 124, PET1 ) do veículo GM/VECTRA GLS, placas IDL0J81, indicado à penhora pelo Credor no  evento 123, PET1 .  Aduz a parte Executada que, por se tratar de contrato garantido por alienação fiduciária, a Execução deve recair, prioritariamente, sobre o bem dado em garantia, sustentando a necessidade de esgotamento das diligências…

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