Processo 5153220-15.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5153220-15.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) AGRAVADO : JOSE PAULO DOS SANTOS SPADONI ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu os pedidos de produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) o cabimento do recurso com base na tese da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso é admissível com base na tese da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC, firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 988, por razões de economia processual e para evitar eventual alegação futura de cerceamento de defesa. 2. A controvérsia sobre a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal é matéria eminentemente de direito, cuja solução demanda análise das cláusulas contratuais e da documentação já presente nos autos, à luz da legislação consumerista e dos parâmetros jurisprudenciais. 3. A aferição do perfil de risco e da capacidade de pagamento do proponente a crédito é atividade pré-contratual intrínseca ao negócio bancário, cuja prova é, por sua própria natureza, documental. 4. Cabe à instituição financeira trazer aos autos os documentos que embasaram sua decisão à época da contratação, como relatórios de consulta aos órgãos de proteção ao crédito, comprovantes de renda e outros elementos objetivos considerados na precificação do risco da operação. 5. A realização de perícia contábil para avaliar retrospectivamente a capacidade de pagamento do cliente seria diligência anacrônica e inócua, pois o perito não teria como recriar o exato cenário de risco que se apresentava à instituição financeira no momento da contratação. 6. Nos termos do artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação revisional de contrato movida por JOSE PAULO DOS SANTOS SPADONI . A decisão agravada indeferiu o pedido de produção de prova pericial e de colheita do depoimento pessoal da parte autora, sob os seguintes fundamentos ( evento 41, DESPADEC1 ): Não sendo caso de julgamento antecipado, em complemento à decisão do  evento 20, DESPADEC1 , passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Como se sabe, o instituto da inversão do ônus da prova pode ser aplicado quando, em uma relação de consumo, for verificada a vulnerabilidade do consumidor na produção da prova requerida. No caso dos autos, mostra-se evidente a relação de consumo e a hipossuficiência do consumidor, motivo pelo qual entendo…

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