Processo 5153221-12.2024.8.09.0175
TJGO • Apelação Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (3)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CARTEIRAS FUNCIONAIS FALSAS. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPOSSIBILIDADE.. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de falsificação de documento público (art. 297, caput, do Código Penal), à pena de 2 (dois) anos d
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