Processo 5153655-86.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5153655-86.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : CLAIR DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A) : LIANE RITTER LIBERALI (OAB RS030635) ADVOGADO(A) : ARNOR LIBERALI (OAB RS022684) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.   AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO TÁCITO EM PRIMEIRO GRAU. PESSOA NATURAL. APOSENTADA. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU, TACITAMENTE, O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA AGRAVANTE, APOSENTADA QUE COMPROVOU RECEBER PROVENTOS DO INSS EM VALOR POUCO SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO E SER ISENTA DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA, APÓS PROLONGADA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL SEM APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS JÁ ACOSTADOS AOS AUTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA JÁ APRESENTADOS NOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ASSEGURADA PELO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF/1988 E DISCIPLINADA PELOS ARTS. 98 E SEGUINTES DO CPC, GARANTE O ACESSO À JUSTIÇA A QUEM NÃO DISPÕE DE RECURSOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. 2. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR PESSOA NATURAL GERA PRESUNÇÃO RELATIVA ( IURIS TANTUM ), NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, ADMITINDO-SE AO JUIZ EXIGIR COMPROVAÇÃO QUANDO HOUVER ELEMENTOS CONCRETOS QUE AFASTEM ESSA PRESUNÇÃO. 3. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1178, FIXOU QUE É VEDADO O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, SENDO POSSÍVEL AO MAGISTRADO DETERMINAR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA APENAS QUANDO HOUVER RAZÕES PRECISAS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL, PODENDO PARÂMETROS OBJETIVOS SER UTILIZADOS APENAS DE FORMA SUPLEMENTAR. 4. A AGRAVANTE COMPROVOU RECEBER PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM VALOR INFERIOR AO PATAMAR DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS ADOTADO COMO INDICATIVO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, O QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. 5. A INSISTÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM EM NÃO APRECIAR OS DOCUMENTOS JÁ APRESENTADOS CONFIGURA BARREIRA INDEVIDA AO ACESSO AO JUDICIÁRIO, IMPONDO-SE A REFORMA DA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER À AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PESSOA NATURAL QUE COMPROVA RECEBER PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM VALOR INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SENDO VEDADO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, CONFORME O TEMA 1178 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA   Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAIR DE SOUZA FERNANDES contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação Ordinária DE Restituição DE Valores C/C Indenização POR Danos Morais que move em face de MIRANDA COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS LTDA , indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça ( evento 53, DOC1 ). Em suas razões recursais, a agravante argumenta que a decisão de primeiro grau cometeu um erro de julgamento ao desconsiderar a prova de sua hipossuficiência, já acostada aos autos. A insurgência se dá contra a deliberação…

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