Processo 5153782-19.2019.8.09.0011
TJGO • Execução Fiscal
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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5153782-19.2019.8.09.0011 COMARCA : APARECIDA DE GOIÂNIA RELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU APELANTE : MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ADVOGADO(A) : PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO APELADO(A) : JOSÉ DE PAULA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA ORACIO MENES – OAB/GO 63.087 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
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