Processo 5153826-43.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5153826-43.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTO MAROSTICA CUSTODIO (OAB RS094076) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA AGRAVADO : JEFERSON XAVIER LEITE ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS GOMES (OAB RS058918) ADVOGADO(A) : JESSICA LEGNAGHI (OAB RS123433) ADVOGADO(A) : ANARITA RIBEIRO LOPES (OAB RS105473) INTERESSADO : DOTCLUB SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : Fábio Dal Pont Branchi EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO, POR AUSÊNCIA DE RECURSO OPORTUNO CONTRA DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1 . HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRECLUSÃO PARA IMPEDIR O RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DECORRENTE DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA; (II) A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS DEMAIS FUNDAMENTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA SEGURADORAS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECORRE DO ART. 98, ALÍNEA A , § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 73/1966, NORMA COGENTE DE ORDEM PÚBLICA QUE VISA PROTEGER O PATRIMÔNIO DA MASSA E ASSEGURAR TRATAMENTO PARITÁRIO A TODOS OS CREDORES. 2 . A PRECLUSÃO OPERA SOBRE DIREITOS E FACULDADES DE NATUREZA DISPONÍVEL, NÃO ALCANÇANDO NORMAS DE ORDEM PÚBLICA, CUJA OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA PELO JUÍZO INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DAS PARTES. 3. A DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO FOI PROFERIDA EM RESPOSTA A PEDIDO FORMULADO PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO, E NÃO PELA SEGURADORA AGRAVANTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ PRECLUSÃO EM RELAÇÃO A ESTA. 4. OS DEMAIS FUNDAMENTOS SUSCITADOS PELA AGRAVANTE NÃO FORAM APRECIADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE IMPEDE SUA ANÁLISE PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL contra a decisão ( evento 189, DESPADEC1 ) proferida na fase de cumprimento de sentença sediada nos autos da ação indenizatória nº  5000358-10.2008.8.21.0010/RS, proposta por  JEFERSON XAVIER LEITE  contra DOTCLUB SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA e a agravante, perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta que, em razão do regime de liquidação extrajudicial decretado pela SUSEP, incide a regra do art. 98 do Decreto-Lei nº 73/1966, que determina a suspensão das ações e execuções movidas contra a massa liquidanda, por se tratar de matéria de ordem pública e de estado jurídico continuativo, insuscetível de preclusão. Aduz que a manutenção dos atos executivos, especialmente pesquisas patrimoniais e bloqueios via SISBAJUD, compromete a integridade do patrimônio da…

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