Processo 5153847-19.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5153847-19.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : VIVIANE INES MULLER ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO EM FORO SEM VÍNCULO COM A LIDE. PRÁTICA ABUSIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, de ofício, declarou a incompetência do juízo e determinou a redistribuição da ação revisional para a comarca do domicílio da autora, sob o fundamento de que o ajuizamento na sede da instituição financeira ré, em comarca distante do domicílio da consumidora, configura escolha aleatória de foro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se, em relação de consumo, é possível a declinação de ofício da competência territorial quando o consumidor ajuíza a ação no foro da sede da parte ré, sem vínculo objetivo com a lide. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 101, inc. I, do CDC confere ao consumidor a faculdade de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, mas não o obriga a fazê-lo; ele pode optar pelo domicílio do réu, pelo local de cumprimento da obrigação ou pelo foro de eleição contratual não abusivo. 2. A escolha do foro pelo consumidor deve estar balizada por critério objetivo que demonstre vínculo com a lide ou benefício concreto ao hipossuficiente; a ausência desse vínculo caracteriza escolha aleatória de foro, vedada pelo art. 63, § 5º, do CPC. 3. A Lei nº 14.879/2024, ao incluir o § 5º no art. 63 do CPC, autoriza o juiz a reconhecer de ofício a prática abusiva na escolha de foro aleatório, mitigando a aplicação da Súmula 33 do STJ diante de norma legal superveniente que expressamente excepciona a vedação. 4. No caso, a autora reside em comarca distante e ajuizou a ação na sede da ré sem demonstrar conexão concreta entre o foro eleito e o negócio jurídico discutido, o que justifica a remessa ao juízo do domicílio da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Mantida a decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição para a comarca do domicílio da autora. Tese de julgamento: 1. Em relação de consumo, o ajuizamento de ação em foro sem vínculo com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido configura prática abusiva, sendo legítima a declinação de competência de ofício, nos termos do art. 63, § 5º, do CPC, com mitigação da Súmula 33 do STJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, inc. I; CPC/2015, arts. 53, inc. III, e 63, §§ 1º e 5º; Lei nº 14.879/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.197.743/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 03.11.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por VIVIANE INES MULLER contra decisão proferida nos autos da ação que contende com FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Transcrevo a decisão recorrida: Precedentemente à apreciação do pedido da gratuidade judiciária, identifico questão relevante de (desvio) competência, a ser enfrentada na aurora procedimental. A demanda de cobrança/declaratória se sujeita à regra de competência geral do processo de conhecimento, incidindo, no caso em concreto, o disposto pelo art. 53, inc. III, alínea "d", do Código de Processo Civil, que estabelece ser…

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