Processo 5153863-70.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5153863-70.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : SILMAR DE LIMA SOARES ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA BRUTA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO DA RENDA COM EMPRÉSTIMOS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de produção antecipada de provas, sob o fundamento de que a parte agravante aufere renda mensal superior a cinco salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se o comprometimento da renda com empréstimos justifica a concessão da gratuidade da justiça, mesmo quando a renda bruta supera o parâmetro de cinco salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A gratuidade da justiça é devida à pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme o art. 98 do CPC. 2. O Centro de Estudos do TJRS estabeleceu, em sua conclusão n.º 49, o montante de cinco salários mínimos como parâmetro balizador para o deferimento do benefício, sendo esse critério uma referência para a análise da hipossuficiência. 3. A renda bruta da parte agravante supera consideravelmente o patamar de cinco salários mínimos, o que se mostra incompatível com a alegação de hipossuficiência. 4. Os descontos decorrentes de empréstimos voluntariamente contraídos acresceram créditos ao patrimônio, e não podem ser utilizados para reduzir artificialmente a base de cálculo da capacidade financeira. Decisão de indeferimento da gratuidade da justiça mantida. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILMAR DE LIMA SOARES em face da decisão que, nos autos da ação de produção antecipada de provas movida em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , indeferiu o pedido de gratuidade da parte recorrente ( evento 4, DESPADEC1 ). Eis o teor da decisão agravada: Considerando a comprovação da renda acostada aos autos ( 1.5 ) e ( 1.8 ), que supera o parâmetro jurisprudencial de 05 (cinco) salários mínimos,  INDEFIRO  o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA. A DECLARAÇÃO DE POBREZA, PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA, MOTIVO PELO QUAL O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA PODE SER INDEFERIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTÁ-LA. NO CASO CONCRETO, A CONCLUSÃO É NO SENTIDO DE QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIORES A  CINCO   SALÁRIOS   MÍNIMOS  IMPLICA NO INDEFERIMENTO DA  GRATUIDADE  DE JUSTIÇA, CONFORME ENUNCIADO Nº 02 DA COORDENADORIA CÍVEL DA AJURIS DE PORTO ALEGRE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52319839820248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 26-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE  PRODUÇÃO   ANTECIPADA  DE  PROVAS . DIREITO CIVIL.  GRATUIDADE   JUDICIÁRIA . PESSOA FÍSICA. 1.   RENDIMENTO…

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