Processo 5153864-55.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5153864-55.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : SONIA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ENDIVIDAMENTO. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À AGRAVANTE, APOSENTADA, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, AO FUNDAMENTO DE QUE A RENDA BRUTA DECLARADA SERIA SUFICIENTE PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A RENDA LÍQUIDA DA AGRAVANTE, COMPROMETIDA POR DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS, JUSTIFICA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DEVIDA À PESSOA NATURAL COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC. 2. A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FEITA POR PESSOA NATURAL GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ADMITINDO PROVA EM CONTRÁRIO PELA PARTE ADVERSA. 3. A ANÁLISE DO BENEFÍCIO DEVE CONSIDERAR A RENDA LÍQUIDA DISPONÍVEL, E NÃO A BRUTA, POIS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS REDUZEM OS VALORES EFETIVAMENTE DISPONÍVEIS À AGRAVANTE A MONTANTE INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, CRITÉRIO ADOTADO PELO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. 4. O COMPROMETIMENTO DA RENDA EM RAZÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO EVIDENCIA SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POIS O CUSTEIO DA DEMANDA PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE CONSIDERAR A RENDA LÍQUIDA DISPONÍVEL DO REQUERENTE, E NÃO A BRUTA; A RENDA LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, COMPROMETIDA POR DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS, CARACTERIZA HIPOSSUFICIÊNCIA APTA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. XXXV E INC. LXXIV; CPC/2015, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50497702720248217000, 25ª CÂMARA CÍVEL, REL. LÉO ROMI PILAU JÚNIOR, J. 26-02-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SONIA SILVA DE OLIVEIRA , em ação revisional movida contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita,  segue transcrita: evento 4, DESPADEC1 Vistos os autos. Indefiro o benefício da AJG pleiteado, uma vez que o documento acostado aos autos no  evento 1, DECL8 , demonstra que a parte requerente tem situação econômico-financeira suficiente para pagamento das custas processuais sem o comprometimento do sustento próprio ou dos seus familiares. Intime-se, assim, a parte requerente para que, em 15 dias, efetue o recolhimento das custas processuais decorrentes do ajuizamento do presente feito, sob pena de extinção, com fundamento nos arts. 485, IV, 102, parágrafo único e 290, todos do CPC. Diligências legais. Em suas razões recursais, a parte agravante arguiu que sua renda líquida disponível se revela insuficiente para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme…

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