Processo 5154082-31.2026.8.21.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5154082-31.2026.8.21.0001/RS EXEQUENTE : BRUNO BELTRAME DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO NASSIF PRIETO (OAB MG176789) EXECUTADO : GOL LINHAS AEREAS S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Cadastrem-se os procuradores constituídos nos autos da demanda principal , caso ainda não providenciado pelo Cartório ou partes. 2. Ato contínuo, observada a data do trânsito em julgado, conforme disposto no § 4° do art. 513 do CPC 1 , intime-se o devedor para pagamento espontâneo, sob pena de multa,  cumprindo ressaltar que o decurso de prazo da parte executada deverá observar o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC , assim como § 2° do art. 19 da Lei n. 9.099/95 2 . 3. Efetuado o depósito a título de pagamento, mesmo que nos autos da demanda principal , bem como havendo trânsito em julgado, ainda, decorrido o prazo para apresentação de impugnação (artigo 525, CPC), defiro a expedição de alvará automatizado em favor da parte exequente,  ressalvada eventual penhora no rosto dos autos ou pedido de reserva de valores. Tratando-se de quantia que supere R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a parte deverá informar o responsável pelo saque, CPF e conta bancária, conforme determinação contida no Ofício Circular nº 105/2014-CGJ. 4. Nada mais sendo requerido, cumprida a obrigação, voltem os autos conclusos para extinção. 5. Por outro lado, transcorrido o prazo sem o pagamento, sendo requerido pelo credor: Remetam-se os autos à  Contadoria  Judicial,  , ressaltando não incidir os honorários previstos nos parágrafos 1° e 2° do art. 523 do CPC 3 . Cumprida a determinação,  retornem no localizador " CONCLUSOS SISBAJUD " , haja vista a ordem de preferência, nos termos do artigo 835, do CPC; Expeça-se mandado de penhora na forma do § 3° do art. 523 do CPC 4 . 6. No silêncio, desde já, determino a baixa do feito, facultada a reativação.   1. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.§ 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autosIV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento.§ 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.§ 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. 2. Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.§ 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes.§ 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.