Processo 5154246-59.2024.8.09.0143
TJGO • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (2)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. NULIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil pública com a consequente nulidade de doação de bem público e determinação de reversão do imóvel ao patrimônio municipal, em face à ausência de procedimento licitatório, inobservância de requisitos legais para alienação de bem público, inconstitucionalidade da lei municipal autorizadora e
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