Processo 5154504-69.2025.8.09.0164
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA – DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de réu denunciado por tráfico de drogas, por manter em depósito maconha e cocaína, além de apetrechos como balança digita, em sua residência. A condenação inicial foi de 5 anos e 9 meses de reclusão, em regime semiaberto, e multa. A defesa interpôs recurso de apelação arguindo nulidades processuais e, no mérito re
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