Processo 5154695-05.2023.8.09.0029

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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RESISTÊNCIA. VALORAÇÃO DA PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA. IRRELEVÂNCIA DE RETRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de cárcere privado qualificado e resistência, em contexto de violência doméstica, à pena de reclusão e detenção em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena, postulando absolvição por atipicidade e insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, revisão da dosimetria e aplicação de benefícios legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a retratação da vítima impede a persecução penal ou influencia a configuração do delito; (ii) estabelecer se a conduta do acusado configura o crime de cárcere privado, com presença de dolo e privação juridicamente relevante da liberdade; e (iii) determinar se há prova suficiente para a condenação pelo crime de resistência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação penal relativa aos crimes de cárcere privado e resistência é pública incondicionada, sendo irrelevante a retratação da vítima para o prosseguimento da persecução penal, conforme entendimento consolidado e a titularidade do Ministério Público. 4. A reconciliação posterior entre as partes não afasta a tipicidade nem o dolo da conduta, pois os bens jurídicos tutelados — liberdade de locomoção e dignidade da pessoa humana — são indisponíveis. 5. A prova oral produzida sob contraditório demonstra que a vítima foi impedida de sair da residência por período aproximado de 40 minutos, com retenção de chaves e controle do portão, evidenciando privação concreta e relevante da liberdade. 6. O conjunto probatório, composto por depoimentos testemunhais e relatos coerentes de policiais militares, confirma o animus detinendi do agente, consistente na vontade deliberada de restringir a liberdade da vítima. 7. A motivação do agente é irrelevante para a configuração do dolo, bastando a consciência e vontade de impedir a liberdade de locomoção. 8. O crime de cárcere privado se configura com a privação de liberdade por tempo juridicamente relevante, não se confundindo com mero desentendimento doméstico. 9. A prova testemunhal harmônica e coerente supre eventual ausência de vestígios físicos, sendo suficiente para sustentar a condenação, sobretudo em contexto de violência doméstica. 10. A resistência resta caracterizada pela oposição violenta à atuação policial, com emprego de força física, agressões e tentativa de subtrair arma de agente público no exercício da função. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A retratação da vítima não impede a persecução penal em crimes de ação penal pública incondicionada praticados em contexto de violência doméstica. 2. Configura cárcere privado a privação da liberdade de locomoção por período juridicamente relevante, ainda que sem confinamento prolongado. 3. O dolo no crime de cárcere privado consiste na vontade consciente de restringir a liberdade da vítima, sendo irrelevante a motivação do agente. 4. A prova testemunhal coerente e produzida sob contraditório é suficiente para embasar condenação penal. 5. Caracteriza resistência a oposição violenta à execução de ato legal por agente público, ainda que sem êxito na evasão.” ______________________ Dispositivos relevantes…

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