Processo 5154767-90.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5154767-90.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : TEA SHOP FRANQUEADORA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES NOZARI (OAB RS082111) ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA ROSA BIALAS (OAB RS134489) AGRAVANTE : CANOAS TEA HOUSE COMERCIO DE CHAS, BEBIDAS, ALIMENTOS E UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES NOZARI (OAB RS082111) ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA ROSA BIALAS (OAB RS134489) AGRAVANTE : TEA SHOP BRASIL - IMPORTACAO,COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CHAS,BEBIDAS,ALIMENTOS E UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES NOZARI (OAB RS082111) ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA ROSA BIALAS (OAB RS134489) AGRAVANTE : TSB FRANQUIAS E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES NOZARI (OAB RS082111) ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA ROSA BIALAS (OAB RS134489) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : TATIANE BITTENCOURT (OAB SC023823) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO 1. TEA SHOP FRANQUEADORA LTDA, CANOAS TEA HOUSE COMERCIO DE CHAS, BEBIDAS, ALIMENTOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS LTDA., TEA SHOP BRASIL - IMPORTAÇÃO, COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CHAS,BEBIDAS, ALIMENTOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS LTDA e TSB FRANQUIAS E COMERCIO LTDA interpõem recurso de agravo de instrumento da decisão ( evento 143, DOC1 ) proferida nos autos da tutela cautelar antecedente ao processo de Recuperação Judicial, constando o seguinte dispositivo: Diante da ausência de comprovação da alteração da situação econômica da parte requerente, indefiro o pedido de reparcelamento das custas processuais inadimplidas. Cumpra-se a decisão do  evento 134, DESPADEC1 . Agendada intimação das partes. Opostos embargos declaratórios ( evento 150, DOC1 ), foram rejeitados ( evento 152, DOC1 ). Aduzem que ajuizaram tutela cautelar antecedente à recuperação judicial, com fundamento no artigo 20-B, §1º, da Lei 11.101/2005, com o objetivo de instaurar mediações e negociações com seus credores. Afirmam que a medida foi motivada por uma severa crise econômico-financeira enfrentada pelo grupo empresarial, decorrente da pandemia da Covid-19, da retração do setor de varejo, de alterações tributárias e, de modo especial, dos impactos das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2024. Ressaltam que essas circunstâncias comprometeram gravemente seu fluxo de caixa e sua capacidade operacional. Salientam que, no curso da demanda de origem, o juízo deferiu o parcelamento das custas processuais, as quais foram pagas parcialmente. Sustentam que, em razão do agravamento da crise financeira e da necessidade de priorizar o cumprimento das obrigações renegociadas no próprio procedimento cautelar, tornou-se inviável a continuidade do adimplemento das parcelas nos moldes anteriormente fixados. Argumentam que, diante desse cenário, foi formulado pedido de reparcelamento das custas vencidas em doze parcelas mensais, com o esclarecimento da situação financeira transitória enfrentada pelas empresas e da necessidade de reorganização do fluxo de caixa. Referem que o pedido de…

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