Processo 5154776-45.2026.8.09.0094
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. TEMA 312 DO STJ. PRAZO CONTRATUAL DE 240 (DUZENTOS E QUARENTA) MESES. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO DIFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Cuida-se de recurso inominado,
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