Processo 5155020-96.2025.8.09.0000
TJGO • Ação Rescisória
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que julgou procedente a ação rescisória, ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS, para rescindir acórdão anterior e julgar extinta, sem resolução do mérito, a ação anulatória originária. O embargante alegou omissão do acórdão embargado quanto a diversos pontos, incluindo o afastamento d
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