Processo 5155074-44.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5155074-44.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : DJENIFER PAGANINI CITRON DO AMARANTE ADVOGADO(A) : VICTORIA ZUCCARELLI MACHADO (OAB RS138502) ADVOGADO(A) : DJENIFER PAGANINI CITRON DO AMARANTE (OAB RS134987) AGRAVADO : FELIPE NECTOUX DUARTE VETMAX ADVOGADO(A) : CRISTIANO LIMA DA SILVA (OAB RS094429) AGRAVADO : BAYER S.A. ADVOGADO(A) : BEATRIZ APARECIDA BERTIN (OAB SP375026) ADVOGADO(A) : GUILHERME SAU (OAB SP469456) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BOLSISTA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA AUTORA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NOS AUTOS EM QUE FIGURA COMO PESQUISADORA ACADÊMICA BOLSISTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AGRAVANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DA CONDIÇÃO DE BOLSISTA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE, SENDO SUFICIENTE A DECLARAÇÃO DE QUE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PREJUDICARIA O SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR, NOS TERMOS DO ART. 99 DO CPC/2015. 4. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GERA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE NECESSIDADE, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA PRODUZIR PROVA EM SENTIDO OPOSTO. 5. A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA EM ANOS ANTERIORES, CONJUGADA À DECLARAÇÃO APRESENTADA E À CONDIÇÃO DE BOLSISTA, DEMONSTRA A FRAGILIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE E CORROBORA O DIREITO AO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DJENIFER PAGANINI CITRON DO AMARANTE  em face da decisão do juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais movida contra FELIPE NECTOUX DUARTE VETMAX e BAYER S.A., denegou pedido da gratuidade da justiça [ evento 85, DESPADEC1 ]. É o relatório. Decido.   2. Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.  Além disso, o recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da CF, 6º e 932 do CPC, e 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, considerando o princípio da razoável duração do processo e que se trata de matéria há muito sedimentada no âmbito desta Corte, conforme adiante se verá.  No particular da controvérsia, a par de consabida digressão na doutrina e na jurisprudência acerca da concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência jurídica integral a ser prestada pelo Estado (art. 5.º, inc. LXXIV, da CF), os institutos não se confundem. O primeiro porque visa perquirir acerca da situação econômica capaz de prejudicar o sustento próprio e familiar pelo pretendente ao benefício, e o segundo em razão de que referente à prestação jurídica que deve ser alcançada pelo Estado através do serviço da Defensoria Pública aos necessitados que a ela se socorrem. No ponto debatido nesta seara recursal, a lei específica sobre o tema (Lei nº 1.060/50 – art. 4º) e o inserto no art. 99 do CPC/15 são expressos sobre a possibilidade de demonstração da condição de necessidade através de simples afirmação da impossibilidade de…

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