Processo 5155107-66.2024.8.09.0136
TJGO • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO COMISSIONADO DE ASSESSORAMENTO EDUCACIONAL E PEDAGÓGICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM AMBIENTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO INTEGRAL DAS ATRIBUIÇÕES DO MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação decl
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