Processo 5155155-90.2026.8.21.7000

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5155155-90.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVADO : RESERVA DO SUL II (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : THIAGO HARTMANN BURMEISTER (OAB RS074954) ADVOGADO(A) : JULIANA REBELLATTO LOCATELLI (OAB RS105526) ADVOGADO(A) : NATHIELLI COCCO PEREIRA (OAB RS123428) ADVOGADO(A) : GABRIELA MUNCHEN (OAB RS100246) ADVOGADO(A) : MARIANA MARTINS CARDOZO (OAB RS118974) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. OMISSÃO RECONHECIDA. PENHORA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE POSSUIDOR DIRETO. EXCESSO DE PENHORA. EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU INTEGRALMENTE PREJUDICADO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DE RETRATAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM EM EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. A AGRAVANTE SUSTENTAVA, NO RECURSO ORIGINÁRIO, QUATRO FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL SOBRE O LEILÃO, NULIDADE DA PENHORA POR RECAIR SOBRE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE POSSUIDOR DIRETO E EXCESSO DE PENHORA DIANTE DA DESPROPORÇÃO ENTRE O DÉBITO E O VALOR DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A RETRATAÇÃO PARCIAL DO JUÍZO DE ORIGEM IMPLICA PERDA TOTAL OU APENAS PARCIAL DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO; (II) A VALIDADE DA PENHORA SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL; (III) A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE SUPOSTO POSSUIDOR DIRETO DO IMÓVEL; (IV) A CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RETRATAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM LIMITOU-SE AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA SOBRE AS DATAS DO LEILÃO, SEM ALCANÇAR OS DEMAIS FUNDAMENTOS DO RECURSO. A DECISÃO QUE DECLAROU O AGRAVO INTEGRALMENTE PREJUDICADO FOI OMISSA, POIS A SUPERAÇÃO DE UM FUNDAMENTO NÃO EXTINGUE O INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS DEMAIS, QUE POSSUEM BASE FÁTICA E JURÍDICA INDEPENDENTE, NOS TERMOS DO ART. 1.022, INC. II, DO CPC/2015. 2. A DÍVIDA CONDOMINIAL TEM NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM , DE MODO QUE A UNIDADE CONDOMINIAL RESPONDE PELO DÉBITO INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR GRAVADA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A PENHORA PODE RECAIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM, E O CRÉDITO CONDOMINIAL PREFERE AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO, CONFORME A SÚMULA Nº 478 DO STJ. A INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO FOI DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 799, INC. I, DO CPC/2015. 3. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE POSSUIDOR DIRETO NÃO PROSPERA, POIS A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA NEM A QUALIFICAÇÃO DESSE TERCEIRO NOS AUTOS. ALÉM DISSO, EVENTUAL NULIDADE POR ESSE FUNDAMENTO DEVERIA SER ALEGADA PELO PRÓPRIO POSSUIDOR, E NÃO PELA EXECUTADA EM NOME ALHEIO. 4. NÃO SE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ART. 805 DO CPC/2015, POIS A PENHORA DO IMÓVEL FOI ADOTADA APÓS O ESGOTAMENTO DE MEIOS ALTERNATIVOS MENOS GRAVOSOS, INCLUINDO TENTATIVAS INFRUTÍFERAS VIA SISBAJUD E RENAJUD, SEM QUE A EXECUTADA INDICASSE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. A DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DO DÉBITO E O VALOR DO IMÓVEL NÃO É, POR SI SÓ, CAUSA DE NULIDADE DA PENHORA, DEVENDO ORIENTAR O JUÍZO DE ORIGEM QUANTO AO PREÇO MÍNIMO DO LEILÃO E AO EVENTUAL…

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