Processo 5155311-78.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5155311-78.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : PEDRO PAULO SATONINO ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB RS099564) AGRAVADO : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : Marissol Jesus Filla (OAB PR017245) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE REVOGA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E DETERMINA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. TAXATIVIDADE MITIGADA INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA ANTERIORMENTE DEFERIDA E DETERMINOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, À LUZ DO ART. 1.015 DO CPC E DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA NO TEMA 988 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. 2. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 988 (RESP N. 1.696.396/MT), FIXOU QUE O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANDO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. 3. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE, POIS A MATÉRIA PODE SER ADEQUADAMENTE REDISCUTIDA EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO, SEM PREJUÍZO IRREVERSÍVEL À PARTE AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC, E A TAXATIVIDADE MITIGADA RECONHECIDA PELO STJ NO TEMA 988 SOMENTE AUTORIZA O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO DEMONSTRADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO DIFERIDA DA QUESTÃO, O QUE NÃO OCORRE QUANDO A MATÉRIA PODE SER IMPUGNADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 932, INC. III; CPC/2015, ART. 1.015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.696.396/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 05.12.2018; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 52106046720258217000, 20ª CÂMARA CÍVEL, REL. DILSO DOMINGOS PEREIRA, J. 31.07.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO PAULO SATONINO contra decisão interlocutória que revogou a prova pericial grafotécnica anteriormente deferida, dispensando o exame e determinando o julgamento antecipado do mérito, nos autos da ação revisional cumulada com repetição de indébito movida pela parte ora agravante em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., PARANÁ BANCO S/A e BANCO PAN S.A. A decisão agravada está assim redigida: Da análise da inicial, verifica-se que a parte autora formulou os seguintes pedidos: a) A procedência do pedido para composição do dano, determinando-se a revisão contratual para cancelar o valor das parcelas, considerando-se ainda os valores já pagos para…

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