Processo 5155343-83.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5155343-83.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : DAVI SOARES MENDONCA ADVOGADO(A) : Daiane Silva Fraga (OAB RS062064) AGRAVADO : BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB SC016327) AGRAVADO : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL FORMULADO PELO AUTOR EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA ERA GENÉRICA E QUE A LIDE COMPORTAVA APENAS PROVA DOCUMENTAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, À LUZ DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC E DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, QUE NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE TAL DECISÃO COMO AGRAVÁVEL. 2. A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988, ADMITE O AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANDO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO, O QUE NÃO ESTÁ CONFIGURADO NO CASO. 3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NÃO AUTORIZA O PROCESSAMENTO DO AGRAVO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. 4. O EVENTUAL PREJUÍZO PELO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL PODE SER ARGUIDO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, SEM QUE A QUESTÃO RESTE COBERTA PELA PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, SENDO INAPLICÁVEL A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA QUANDO NÃO DEMONSTRADA URGÊNCIA QUALIFICADA QUE TORNE INÚTIL A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por   DAVI SOARES MENDONCA  contra a decisão proferida nos autos da  ação de restituição de valores c/c danos morais e materiais  movida em face de  BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA .  e TAM LINHAS AÉREAS S/A , a qual indeferiu o pedido de produção de prova oral formulado pelo autor, nos seguintes termos ( evento 43, DESPADEC1 ): Trata-se de ação envolvendo pedido de indenização por danos materiais e morais. A parte demandada nada postulou quanto a produção de provas; enquanto o autor pretende o depoimento de testemunhas A parte autora nada postulou quanto a produção de provas; enquanto o demandado pretende a oitiva de testemunha. A justificativa apresentada pelo autor para a prova oral é genérica, não identificando com precisão qual fato controvertido específico a testemunha poderia esclarecer que não esteja passível de comprovação pelos documentos já juntados. Neste…

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