Processo 5155350-12.2024.8.09.0006
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA MANTIDA. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RENÚNCIA DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta por acusado condenado pel
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