Processo 5155576-28.2026.8.21.0001

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5155576-28.2026.8.21.0001/RS AUTOR : FLORA PORTO GONCALVES ADVOGADO(A) : MAURICIO FONTELA VITORIA (OAB RS098759) DESPACHO/DECISÃO 1)  A fim de possibilitar uma adequada apreciação do pedido de antecipação de tutela, intime-se a parte autora para, no prazo de até 15 (quinze) dias : a)  acostar  laudo médico  detalhado e fundamentado, contendo: CID; histórico da doença; situação clínica atual; a justificativa para cada um dos tratamentos multidisciplinares e a respectiva periodicidade -  de forma individualizada (ex: técnico de enfermagem 12h/dia - justificativa; fisioterapia 2x/semana - justificativa; fonoaudiologia 1x/semana - justificativa, etc.) ; e informando a urgência  e quais as consequências caso a parte autora não receba os tratamentos postulados em sua residência.  Ressalto que é considerada internação domiciliar o atendimento continuado, em domicílio, realizado quando o paciente apresenta estado de saúde que necessita de cuidados complexos e específicos tais como os que são ofertados em ambiente hospitalar, e que só podem ser administrados por profissionais de saúde com formação e atribuições específicas previstas em regulamentação específica emitida por conselho de classe. A internação domiciliar conta com atendimento de equipe profissional, uso de equipamentos, materiais e medicamentos, de acordo com a gravidade do caso. Em algumas situações se trabalha apenas com assistência domiciliar, atendimentos pontuais para algumas necessidades. Os cuidados realizados na internação domiciliar privativos de profissionais de enfermagem, são : medicação por via parenteral, manipulação de sondas, suporte ventilatório, entre outros. Já o de cuidador, realizado geralmente por pessoa de confiança da família, diz respeito ao auxílio com: higiene, alimentação, movimentação, administração de medicamentos que não sejam por via parenteral, companhia, informações a equipe de apoio no caso de intercorrência. Em razão do exposto acima, havendo pedido de  técnico de enfermagem , deverá ser  justificada a carga horária  e descritos os serviços a serem prestados que necessitam de habilidade técnica e que NÃO podem ser desempenhados por cuidador ou por pessoa da família devidamente instruída.  Se houver pedido de equipamentos   ( ex: cadeira higiênica, cama, etc. ), deverá justificar a necessidade de cada um  deles para a execução dos serviços. Ressalto que o laudo deve ser legível e  recente , além de conter assinatura e carimbo do médico (se for físico) com número do CRM. b) anexar  comprovantes de rendimentos : (i) cópia dos últimos três contracheques, extratos bancários, de aposentadoria ou pensão; além de (ii) declaração completa do último imposto de renda (ano-calendário 2025), tendo em vista o pedido de gratuidade da justiça. Se não declarar renda perante a Receita Federal, deverá comprovar tal situação nos autos ( emitir Declaração de Isento no site da RF, se for o caso  ) . Fica a parte ciente que o não cumprimento da diligência poderá acarretar o indeferimento da inicial e da gratuidade de justiça. 2) Determino desde já, que juntado o laudo médico, intime-se o IPÊ-Saúde, via Unidade Externa, para que informe acerca da possibilidade de realizar visita domiciliar , para que seja verificada a necessidade e a urgência no fornecimento das prestações de saúde postuladas na exordial. Prazo: 10 (dez) dias para resposta, na qual deverá ser informada previsão para elaboração do laudo. Registro, por oportuno, que tal…

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