Processo 5156038-58.2021.8.21.0001

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INVENTÁRIO Nº 5156038-58.2021.8.21.0001/RS REQUERENTE : ISABEL CRISTINA PADILHA (Inventariante) ADVOGADO(A) : ASSUCENA DA SILVA AGUIRRE (OAB RS122094) REQUERENTE : JACKSON PADILHA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ASSUCENA DA SILVA AGUIRRE (OAB RS122094) DESPACHO/DECISÃO Reporto-me ao relatório do evento  3.1 . Decido. 1. Defiro a habilitação de  ROBSON CAMARGO DE MATOS  e dos seus procuradores constituídos.  2. À Serventia, para que proceda à alteração da anotação constante no sistema Eproc, a fim de que ROBSON CAMARGO DE MATOS   passe a constar na qualidade de “intimado”. 3. Indefiro o pedido de dispensa de juntada das certidões negativas realizado pela inventariante no evento  145.1 . A apresentação das certidões negativas é imprescindível ao regular prosseguimento do inventário, não sendo cabível sua dispensa nas circunstâncias do caso. Assim, deverá a inventariante diligenciar junto aos órgãos competentes para obtenção da documentação exigida, adotando as providências administrativas necessárias à sua emissão. Vale apontar que as certidões estadual e municipal em nome do inventariado já juntadas estão desatualizadas. Intime-se  a inventariante  para que, no prazo de 20 dias, apresente   as negativas fiscais federal, estadual e municipal  atualizadas  em nome da falecida. 4. No tocante à certidão negativa municipal, considerando a alegação de que os débitos impeditivos decorreriam do período em que o Sr. Robson permaneceu na posse exclusiva do imóvel, intime-se o referido interessado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do alegado, especialmente quanto à responsabilidade pelos débitos apontados e à regularização da pendência que impede a emissão da certidão. 5.  Oportunamente, retornem conclusos.

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