Processo 5156067-87.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5156067-87.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de Trânsito RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : GILMAR SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A) : RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A) : RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUZ PEIXOTO (OAB RS096848) ADVOGADO(A) : FLAVIA GIOVANA FERREIRA PEREIRA (OAB RS124019) ADVOGADO(A) : DJENIFER BENCKE DA SILVA (OAB RS109153) AGRAVADO : ERICK DOUGLAS VIERA PRATES ADVOGADO(A) : MARIANNA FRAGA DA SILVA (OAB RS115779) ADVOGADO(A) : KARINA DE SOUZA MONTEIRO (OAB RS098778) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DOS  ARTIGOS   98  E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA SUA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, O QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MÚLTIPLOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.  DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento em que o réu, ora agravante, se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade postulado, sob a alegação de possuir o agravante ganhos suficientes para suportar o valor das custas, conforme se observa da decisão agravada ( 75.1 ): I. A parte ré postulou a concessão do benefício da gratuidade da justiça.  Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, reza o artigo 98, do CPC/2015: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Assim, para concessão do benefício da gratuidade da justiça, imperiosa a comprovação de insuficiência de recursos. Consoante a documentação acostada pela parte ré no  evento 62, DECL5 , verifica-se a possibilidade de efetuar o pagamento dos encargos processuais, recebendo no ano de 2024 rendimentos tributáveis da empresa empregadora do autor o montante de R$ 122.944,40. Em outras palavras: há prova de que a parte demandante tem condições de suportar as despesas processuais. Assim, não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.  Diante do exposto,  INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte ré. Em suas razões recursais ( 1.1 ), sustenta a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, afirmando preencher os requisitos legais para a concessão do benefício. Alega que a declaração de hipossuficiência possui presunção de veracidade e que a documentação juntada comprovaria sua incapacidade de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo próprio, nos termos do art. 98 e 99 do CPC e do art. 5º, XXXV, LXXIV e LV, da Constituição Federal. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para deferimento da gratuidade da justiça. É o breve relatório. Decido.  Nos termos do art. 932, V e VIII, do CPC, e 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, passo a proferir decisão de forma monocrática. A controvérsia consiste em analisar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça.  O direito à gratuidade da justiça é garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da…

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