Processo 5156102-47.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5156102-47.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião de bem móvel RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVADO : ALZIRA BORN EISEN (RÉU) ADVOGADO(A) : RONIZE ANTONIA DAMASSINI (OAB RS114103) AGRAVADO : IRMA HERTA FRIEDRICH (RÉU) ADVOGADO(A) : RONIZE ANTONIA DAMASSINI (OAB RS114103) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DE PERITO PARA ELABORAÇÃO DE PLANTA GEORREFERENCIADA E MEMORIAL DESCRITIVO. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE PLANTA GEORREFERENCIADA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL USUCAPIENDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TAIS DOCUMENTOS CONSTITUEM ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, JÁ CONCEDIDA À AGRAVANTE, ABRANGE OS CUSTOS COM A ELABORAÇÃO DE PLANTA GEORREFERENCIADA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL PELA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, DIANTE DO RISCO CONCRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ABRANGE OS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONFORME O ART. 98, § 1º, INC. VI, DO CPC, SEM DISTINÇÃO ENTRE PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO E PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE. 3. A PLANTA GEORREFERENCIADA E O MEMORIAL DESCRITIVO SÃO REQUISITOS ESSENCIAIS À INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E À CITAÇÃO VÁLIDA DOS CONFINANTES, CONSTITUINDO CONDIÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, E NÃO MERO ÔNUS DOCUMENTAL PRÉ-PROCESSUAL. 4. EXIGIR QUE A PARTE HIPOSSUFICIENTE ARQUE COM OS CUSTOS DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR EQUIVALE A NEGAR-LHE O PRÓPRIO DIREITO DE AÇÃO, TORNANDO INÓCUA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR AO JUÍZO DE ORIGEM QUE NOMEIE PERITO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DA PLANTA GEORREFERENCIADA E DO MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL USUCAPIENDO, COM HONORÁRIOS CUSTEADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ABRANGE OS CUSTOS COM A ELABORAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA INDISPENSÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, DEVENDO O ESTADO CUSTEAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS QUANDO A PARTE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. XXXV; CPC/2015, ART. 98, § 1º, INC. VI; CPC/2015, ART. 1.015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50917103520258217000, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ANDRE GUIDI COLOSSI, J. 23-06-2025.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  ELAIR MARIA DIEGER BORN  em face da decisão interlocutória que, nos autos da ação de usucapião ajuizada em desfavor de  ALZIRA BORN EISEN , IRMA HERTA FRIEDRICH e WALDEMIRO BORN , indeferiu o pedido de nomeação de perito judicial para a elaboração de planta georreferenciada e de memorial descritivo do imóvel usucapiendo, dentro do entendimento de que a confecção de tais documentos constitui ônus processual da parte autora para a instrução da ação de usucapião, não cabendo ao Poder Judiciário nomear perito para esse fim específico.  Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que é beneficiária da justiça gratuita,…

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