Processo 5156169-12.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5156169-12.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : PORTAS E SOLUCOES MADERO LTDA ADVOGADO(A) : MAICHEL MINETTO MENEZES (OAB RS106418) ADVOGADO(A) : MARCEL REIS TOLOMINI (OAB RS099014) AGRAVANTE : MARCELO LEANDRO DE LIMA MENEGHINI ADVOGADO(A) : MAICHEL MINETTO MENEZES (OAB RS106418) ADVOGADO(A) : MARCEL REIS TOLOMINI (OAB RS099014) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : Humberto Jose Meister (OAB RS038520) ADVOGADO(A) : Graciele Pelizzaro Pereira (OAB RS060341) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA COM CNPJ BAIXADO. CONCESSÃO. PESSOA FÍSICA COM RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS LÍQUIDOS. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica e seu sócio avalista contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica com CNPJ baixado e sem movimentação econômica; (ii) a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça ao sócio avalista pessoa física com renda líquida superior ao parâmetro de cinco salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige demonstração efetiva de impossibilidade financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades econômicas. 2. A agravante pessoa jurídica apresentou certidão de baixa do CNPJ por encerramento voluntário, acompanhada de declaração tributária sem movimentação econômica, conjunto probatório que demonstra situação excepcional apta a justificar a concessão do benefício. 3. O agravante pessoa física apresentou apenas declaração de imposto de renda com renda líquida anual superior ao parâmetro de cinco salários mínimos mensais adotado por este Tribunal, sem documentos contemporâneos que comprovem redução efetiva dos rendimentos, circunstância que impede o reconhecimento da hipossuficiência. 4. Ausentes elementos para concessão integral do benefício ao agravante pessoa física, admite-se o parcelamento das custas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PORTAS E SOLUCOES MADERO LTDA e MARCELO LEANDRO DE LIMA MENEGHINI  contra decisão proferida nos autos da ação em que litiga com COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG. Eis a decisão atacada ( evento 11, DESPADEC1 ): O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".  A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condi­ção de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.  No caso, os documentos careados demonstram que a parte autora aufere rendimentos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais. Assim, resta afastada a hipossuficiência da parte autora, haja vista que comprovada a sua capacidade financeira…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.