Processo 5156564-73.2024.8.09.0156
TJGO • Petição Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. MUNICÍPIO DE CEZARINA. CONFORMAÇÃO À REFORMA PREVIDENCIÁRIA PROMOVIDA PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N. 103/2019. DISCUSSÃO SOBRE REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. 1.489/2022. RESERVA LEGAL ESPECÍFICA IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA PARA TRATAR DE IDADE MÍNIMA
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJGO
O TJGO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.