Processo 5156637-73.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5156637-73.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE : AIRTON ESCOUTO RODRIGUES ADVOGADO(A) : HELIO ANTONIO MACHADO ROSA (OAB RS052189) AGRAVADO : BARTZ MOVEIS LTDA - ME ADVOGADO(A) : ALLAN HUFNER FONSECA BORGES (OAB RS091400) ADVOGADO(A) : THALLES HUFNER FONSECA BORGES (OAB RS116916) ADVOGADO(A) : GABRIEL LONGARAY VENCATO (OAB RS095423) AGRAVADO : RICARDO MOVEIS EIRELI ADVOGADO(A) : MARCELO BENTO MONTICELLI (OAB RS067631) ADVOGADO(A) : HUMBERTO TORTORELLI NETO (OAB RS079713) AGRAVADO : PEREIRA SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS E OUTRAS OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO BENTO MONTICELLI (OAB RS067631) INTERESSADO : ROSEMERI RAMOS DE FRAGA ADVOGADO(A) : HELIO ANTONIO MACHADO ROSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDA MENSAL SUPERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVESTIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AGRAVANTE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVANTE COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF, NÃO SENDO SUFICIENTE A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE PARA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA É A RENDA MENSAL BRUTA DE ATÉ 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME O ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. 3. A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO AGRAVANTE REVELA RENDA MÉDIA MENSAL SUPERIOR AO PARÂMETRO DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE INVESTIMENTOS, SEM COMPROVAÇÃO DE CONCRETO COMPROMETIMENTO DA RENDA. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1 . Trata-se de agravo de instrumento interposto por AIRTON ESCOUTO RODRIGUES   contra decisão ( evento 95, DESPADEC1 ) que, nos autos da ação indenizatória movida por ele e ROSEMERI RAMOS DE FRAGA  contra BARTZ MOVEIS LTDA - ME, PEREIRA SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS E OUTRAS OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTRUCAO LTDA e RICARDO MOVEIS EIRELI , indeferiu o benefício da gratuidade judiciária postulado. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega, em síntese, que teve sua situação financeira alterada após sua aposentadoria, apesar de mantidas as elevadas despesas familiares. Aduz que a negativa do benefício inviabilizaria o seu pleno acesso à justiça, afrontando diretamento o artigo 5º, LXXIV, da CF. Discorre sobre a gratuidade judiciária assegurada à pessoa natural incapaz de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, fazendo menção à presunção relativa de veracidade da alegação nesse sentido. Destaca que apresentou declaração de hipossuficiência, documentação fiscal e comprovantes de despesas fixas relevantes. Refere jurisprudência do STJ a respeito da simples existência de renda ou patrimônio não afastar automaticamente o direito ao benefício, devendo ser analisada a efetiva capacidade financeira da parte. Requer o provimento do recurso a fim de lhe ser deferida a gratuidade judiciária. Intimado para comprovar a alegada situação de hipossuficiência econômica ( evento 16, DESPADEC1 ), trouxe documentos (evento 21). Vieram-me os autos…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.