Processo 5156730-36.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5156730-36.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : CLAUDIO ALBERTO GASPARY BESKOW ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : FERNANDA GUIMARÃES (OAB RS051837) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. INAPLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CDC E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA NA QUAL O AUTOR ALEGA SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E NÃO APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP EM SUA CONTA INDIVIDUALIZADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO ENTRE O TITULAR DA CONTA PASEP E O BANCO GESTOR DO FUNDO; (II) A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CDC NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O TITULAR DA CONTA PASEP NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DO ART. 2º DO CDC, TAMPOUCO A ATIVIDADE DO BANCO GESTOR SE ENQUADRA NO CONCEITO DE SERVIÇO DO ART. 3º, §2º, DO MESMO DIPLOMA, UMA VEZ QUE O BANCO ATUA COMO MERO AGENTE GESTOR, SEM CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIDOR PÚBLICO TITULAR DA CONTA. 4. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO CDC, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DO FUNDO PASEP É CABÍVEL COM BASE NA TEORIA DA CARGA DINÂMICA PREVISTA NO ART. 373, §1º, DO CPC, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETÉM MAIOR CAPACIDADE TÉCNICA E ACESSO AOS REGISTROS NECESSÁRIOS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 5. EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS, APLICA-SE A TESE FIXADA NO TEMA 1.300 DO STJ, QUE ATRIBUI AO PARTICIPANTE O ÔNUS DE PROVAR SAQUES POR CRÉDITO EM CONTA E POR FOLHA DE PAGAMENTO (PASEP-FOPAG), E AO BANCO RÉU O ÔNUS DE PROVAR SAQUES EM CAIXA DAS AGÊNCIAS. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão que, nos autos de ação indenizatória ajuizada por CLAUDIO ALBERTO GASPARY BESKOW , reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova [ evento 165, DESPADEC1 ]. Em suas razões recursais, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, uma vez prestar serviços ao gestor do Fundo PASEP, mediante remuneração do referido Fundo, não se tratando a de um produto financeiro comercializado com o cotista. Alega que cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, a suposta má administração dos valores depositados em sua conta do PASEP, bem como juntar cópias dos contracheques e extratos bancários a fim de comprovar o não recebimento dos valores pagos pela instituição financeira, devendo ser aplicada a regra geral do art. 373 do CPC. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido.   2. Conheço do recurso uma vez que preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Além disso, o recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 5º, inc. LXXVIII, da CF, 6º e 932 do CPC, e 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, considerando o princípio da razoável duração do processo e que se trata de matéria sedimentada no âmbito desta Corte e…

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