Processo 5156812-05.2025.8.09.0156
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. QUÍNTUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MARGEM CONSIGNÁVEL DE SERVIDOR PÚBLICO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de quíntuplo recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer ajuizada por servidor público, professor, que objetiva a limitação dos descontos de empréstimos consignados em sua folha de paga
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