Processo 5156875-92.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5156875-92.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) AGRAVADO : JANAINA PRISCILA SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É HIPÓTESE DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015 DO CPC, OU SE É CASO DE APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, QUE DELIMITA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 988, ADMITE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS APENAS QUANDO DEMONSTRADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. 3. A PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A URGÊNCIA EXIGIDA PARA A MITIGAÇÃO DO ROL LEGAL, SENDO POSSÍVEL ARGUIR A MATÉRIA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, CONFORME O ART. 1.009, § 1º, DO CPC, SEM COMPROMETIMENTO IRREPARÁVEL À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC, E A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO SE APLICA QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.009, § 1º; CPC/2015, ART. 1.015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.704.520/MT, TEMA REPETITIVO 988; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50009605020268217000, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL VIRTUAL CÍVEL, REL. ALTAIR DE LEMOS JUNIOR, J. 16-01-2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que, nos autos da ação revisional de contrato bancário movida por JANAINA PRISCILA SANTOS DA SILVA , indeferiu o pedido de produção de prova pericial formulado pela ora agravante. Em suas razões, sustenta o cabimento do recurso com base na tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 988, argumentando que o indeferimento da prova pericial geraria urgência apta a justificar o manejo do agravo de instrumento, sob pena de inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada para que seja deferida a realização da perícia. É o relatório. Decido. De pronto, tenho como impositivo o não conhecimento do recurso. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, as hipóteses previstas para a interposição do recurso de agravo de instrumento se…

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