Processo 5156907-16.2024.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5156907-16.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Vendas casadas RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO APELANTE : HENRIQUE GABRIEL LUIS GONCALVES DAS NEVES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO DOS SANTOS (OAB SP423551) ADVOGADO(A) : SIMONE BOCHNIA DOS ANJOS (OAB SP425045) APELANTE : KAMILLA BEATRIZ LUIS CRUZ (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO DOS SANTOS (OAB SP423551) ADVOGADO(A) : SIMONE BOCHNIA DOS ANJOS (OAB SP425045) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO EM FORO ALEATÓRIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM O DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual se discute a abusividade de seguro prestamista vinculado a empréstimo consignado. A parte autora, domiciliada em Uberaba/MG, ajuizou a demanda na Comarca de Porto Alegre/RS sem apresentar justificativa plausível para a escolha do foro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se o ajuizamento da ação em foro sem vinculação com o domicílio do consumidor ou com o negócio jurídico discutido autoriza a extinção do processo de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Em relações de consumo, o consumidor-autor pode optar pelo foro de seu domicílio, pelo domicílio do réu, pelo local de cumprimento da obrigação ou pelo foro de eleição contratual, mas não pode escolher foro de forma aleatória, sem qualquer vinculação com os critérios legais. 2. A escolha arbitrária de foro viola o princípio do juiz natural e as regras de competência estabelecidas no CDC e no CPC, sendo possível a declinação de ofício pelo magistrado, ainda que se trate de competência relativa. 3. O art. 63, § 5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.879/2024, expressamente prevê que o ajuizamento em juízo aleatório, sem vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. 4. A ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo impõe a extinção da ação sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, restando prejudicada a análise do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO: 1. Processo extinto de ofício, sem julgamento do mérito. Recurso de apelação prejudicado. Honorários advocatícios mantidos no valor fixado na origem, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. ___________ Dispositivos relevantes citados:  CDC, arts. 6º, inc. VIII, e 101, inc. I; CPC/2015, arts. 63, §§ 1º e 5º, 139, inc. III, e 485, inc. IV; Lei nº 14.879/2024. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n. 667.721/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.06.2015; STJ, AgInt no REsp 1.861.470/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.05.2020; TJRS, Apelação Cível nº 50701155920248210001, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Luiz Augusto Guimarães de Souza, j. 19.09.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA HENRIQUE GABRIEL LUIS GONÇALVES, neste ato representado por sua Curadora Kamilla Beatriz Luis Cruz , interpõe recurso de…

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