Processo 5156962-72.2025.8.24.0930

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5156962-72.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) EXECUTADO : EDSON VALMORBIDA ADVOGADO(A) : ABEL MOREIRA LEITE (OAB SC023974) EXECUTADO : SIMONE SANTANA DE MORAES ADVOGADO(A) : ABEL MOREIRA LEITE (OAB SC023974) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto(a) por BANCO BRADESCO S.A. em face de EDSON VALMORBIDA e SIMONE SANTANA DE MORAES . Após pedido formulado pela parte exequente, o juízo determinou a consulta e apreensão de valores, por meio do sistema  Sisbajud , em nome da parte executada. Disto, verifica-se que foram bloqueadas quantias em conta bancária de titularidade da parte executada. Instada sobre o bloqueio, as partes executadas apresentaram impugnação, aduzindo, em resumo, a impenhorabilidade dos valores, ao argumento de que são provenientes de verba salarial e inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Após, a parte exequente se manifestou rechaçando as alegações. É o relato . Decido . No caso em apreço, a impenhorabilidade dos valores encontrados por meio do sistema  Sisbajud é buscada com fundamento nas seguintes disposições do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Para fazer jus à impenhorabilidade de verba salarial, é necessário que se comprove que a constrição realmente tenha recaído sobre a referida verba. No caso, a parte executada não juntou o extrato bancário do mês em que a suposta verba alimentar foi creditada e que ocorreu o bloqueio SISBAJUD para que se pudesse aferir se esta foi atingida pela penhora. Sobre o tema:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS E INCREMENTO DAS ALEGAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. VERBAS DECORRENTES DE SALÁRIO E PENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. EXTRATO BANCÁRIO COM DEMONSTRAÇÃO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DE OUTRAS FONTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO (TJSC, AI 5048227-87.2023.8.24.0000, Rel. Des. Newton Varella Junior, j. 01/02/2024). O juízo não desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça lançado pelo executado de que havendo penhora em quantia inferior de 40 (quarenta) salários mínimos (R$ 64.840,00 (sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta reais)),  ou seja, em valores que não excedem o teto estabelecido pelo supratranscrito inciso X, a monta torna impenhorável, ainda que encontrados em conta corrente. Esse o entendimento a seguir: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em…

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