Processo 5157193-10.2025.8.13.0024
TJMG • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5157193-10.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Jornada de Trabalho] RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RECORRIDO(A): JULIANA CARMELITA TEIXEIRA DE MAGALHAES NOLASCO CPF: XXX.XXX.XXX-XX DECISÃO Recurso Extraordinário – Repercussão Geral – Ausência de Tópico fundamentado – Preq
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