Processo 5157213-66.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5157213-66.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. INDEFERIMENTO.  I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado por fundação de previdência privada, nos autos de Ação de Protesto Interruptivo da Prescrição.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se há a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, à luz do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ, diante da ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 98 do CPC, pessoa física ou jurídica, que não possua recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade judiciária. 4. Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão do benefício depende da comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, a teor do disposto na Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5.  No caso, a parte recorrente não logrou êxito em comprovar, de forma satisfatória, a alegada impossibilidade de suportar as custas processuais, não se estando diante de insuficiência de recursos a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 6.  A existência de ativos financeiros e estrutura patrimonial robusta demonstram a liquidez da fundação e inviabilizam a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica exige a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ, não sendo suficiente a mera alegação de hipossuficiência desacompanhada de prova robusta.” Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 98; STJ, Súmula 481. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE  em face da decisão que, nos autos da Ação de Protesto Interruptivo da Prescrição ajuizada contra JOSE ELIZEU ALVES VAZ , indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, nos seguintes termos ( processo 5120408-62.2026.8.21.0001/RS, evento 3, DESPADEC1 ): 1. O benefício de  AJG  à  pessoa   jurídica  é exceção quando comprovado a efetiva necessidade ao benefício, o que não ocorre nestes autos, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a qual se colaciona: Ementa:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.  INDEFERIMENTO  DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXISTINDO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NESTA CORTE SOBRE O TEMA, POSSÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO.  PESSOA   JURÍDICA . LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A SÚMULA 481/STJ POSSIBILITA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA  AJG  À  PESSOA   JURÍDICA , DESDE QUE DEMONSTRADA SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA DE SUPORTAR OS ENCARGOS DECORRENTES DO PROCESSO, AINDA QUE SE TRATE A POSTULANTE DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. O PEDIDO DE  RECUPERAÇÃO   JUDICIAL , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU FALÊNCIA, POR SI…

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