Processo 5157295-97.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5157295-97.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : CRISLAINA RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : CAMILLE FRANCIELLE CALIARI JUCINSKY (OAB RS109198) ADVOGADO(A) : EMILIO JUCINSKY (OAB RS106095) AGRAVADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CREFISA S/A .  DECISÃO QUE DEFERE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ARTIGO 1.015 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PROVA PERICIAL E DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA COLETA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA; (II) CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O CPC/2015 ADOTOU O MODELO DE TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E O ROL DO ART. 1.015 NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA. 2. A DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.015 DO CPC, TAMPOUCO HÁ PREVISÃO EXPRESSA EM OUTRO DISPOSITIVO DO CÓDIGO QUE AUTORIZE O RECURSO NESSA SITUAÇÃO. 3. O INCISO XI DO ART. 1.015 DO CPC, RELATIVO À REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, TEM ALCANCE RESTRITO À DECISÃO QUE REDISTRIBUI O ENCARGO PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 373, §1º, DO CPC, NÃO ABRANGENDO O SIMPLES DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE MEIO DE PROVA. 4. A TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE TORNASSE INADEQUADO O DIFERIMENTO DO CONTROLE RECURSAL PARA O MOMENTO DA APELAÇÃO. 5. A REALIZAÇÃO DO DEPOIMENTO PESSOAL É ATO PROCESSUAL ORDINÁRIO, E EVENTUAL RESULTADO DESFAVORÁVEL PODE SER IMPUGNADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, SEM PREJUÍZO IRREPARÁVEL À PARTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.015 DO CPC, E A AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA, TORNANDO INADMISSÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 370, P.U.; CPC/2015, ART. 373, §1º; CPC/2015, ART. 1.015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO VOTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  CRISLAINA RODRIGUES PEREIRA , nos autos da ação revisional movida contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, da decisão datada de 12/05/2026, como segue: "Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela demandante e mantenho a audiência de instrução e julgamento designada, especialmente porque o indeferimento da prova testemunhal não acarreta no indeferimento da prova oral. O primeiro se deu porque o exame de eventual irregularidade e abusividade do contrato se dará com base no contrato juntado, sendo desnecessária a realização de perícia, ao menos nesta fase de conhecimento. Já a prova oral pretendida pela ré, com a…

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