Processo 5157730-71.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5157730-71.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : MARCO ANTONIO SAIS DA COSTA ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ADVOGADO(A) : BRENDA DIAS DOS SANTOS (OAB RS116008) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETRATAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973, AMBOS DO E. STJ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I- Evidenciada a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, diante da retratação do juízo de origem, com a adequação do provimento judicial à orientação firmada na Súmula 345 e no Tema 973, ambos do e. STJ. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-de de agravo de instrumento interposto por  MARCO ANTONIO SAIS DA COSTA  contra a decisão interlocutória proferida no cumprimento individual de sentença coletiva, -  9.1 -, movida em face do MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS.   Os termos da decisão ora hostilizada: (...) 1. Nos termos do § 2º do artigo 11 da Lei Estadual nº 14.634/2014,  nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações, a taxa deverá ser paga ao final pelo credor, se vencido . 2. Considerando o pedido de AJG, deverá a parte autora trazer aos autos os contracheques referentes aos últimos 3 meses, sob pena de indeferimento do benefício. 3. Instaure-se a fase de cumprimento em face da Fazenda Pública, forte no art. 534 e seguintes do CPC. 4. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação nos casos de RPV somente se houver impugnação, conforme Tema 1190 do STJ. No mesmo sentido, tratando-se de precatório, conforme entendimento jurisprudencial e nos termos do §7º do art. 85 do CPC, fixo a verba honorária em 10% sobre o valor controvertido, apenas se houver impugnação pela Fazenda. 5. Intime-se o devedor para, querendo, em trinta dias, impugne nos próprios autos a fase. 6. Ausente a apresentação de impugnação pela fazenda, expeça-se precatório/RPV dos valores apresentados pelo credor. 7. Da expedição, intimem-se as partes. 8. Havendo impugnação, voltem conclusos. (...)"   Nas razões, a parte recorrente combate o afastamento da fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento individual de sentença coletiva. Defende a inaplicabilidade do Tema 1.190 do e. STJ ao caso concreto, por tratar-se de cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública. Sustenta a incidência da Súmula 345 e do Tema 973, ambos do e. STJ, haja vista a necessidade de individualização do crédito e a natureza do procedimento executivo. Assevera o cabimento da verba honorária, independentemente da inexistência de impugnação e da expedição do requisitório sob a forma de RPV ou precatório. Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso, para fins de reforma da decisão agravada e fixação de honorários advocatícios -  1.1 .   Recebido o recurso sem pedido liminar -  6.1 .   Contrarrazões -  16.1 .   Nesta sede, a declinação de intervenção do Ministério Público -  19.1   Os autos vieram conclusos.   É o relatório.   Decido.   Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no art. 932, V, b ,  do Código de Processo Civil 1 ; no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 2 ; e no art. 206, XXXVI do RITJRS 3 .   A matéria devolvida reside no direito da fixação de honorários advocatícios na fase…

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