Processo 5157892-66.2026.8.21.7000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Agravo de Instrumento Nº 5157892-66.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : ROSEMERI CAMARGO BRAGA ADVOGADO(A) : ADRIANO STANDER CORREIA (OAB RS139803) ADVOGADO(A) : RAFAEL GODOY PORTO MARTINELLI (OAB RS106154) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ARQUIVISTAS. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.  A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO  DEVE SER DEFERIDO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA LEI. CONSIDERANDO-SE QUE A DECLARAÇÃO DE POBREZA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA ACERCA DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CABE À PARTE POSTULANTE COMPROVAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, CONFORME PREVÊ O INCISO LXXIV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA PELA AGRAVANTE,  IN CASU . 2.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.  ATENDIDOS OS REQUISITOS ASSENTADOS PELO  EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL SE JUSTIÇA PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO RELATIVO À INSCRIÇÃO DO NOME DA FIDUCIANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLAUSIBILIDADE NA TUTELA ANTECIPATÓRIA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO.  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por    ROSEMERI CAMARGO BRAGA   contra decisão ( evento 3, DOC1 ) que, nos autos da ação revisional ajuizada em face de BANCO PAN S.A.,  indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e a tutela antecipada (manutenção na posse do veículo e vedação da inclusão do seu nome nos órgãos arquivistas).  Contudo, o Juízo a quo  autorizou o depósito das parcelas entendidas como devidas, sem efeito liberatório. Sustenta a agravante que se encontra superendividada, o que a impossibilita de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao sustento próprio. Refere que constam vários descontos referentes a empréstimos consignados no seu contracheque. Aduz que seus rendimentos líquidos não ultrapassam o limite de 05 (cinco) salários mínimos. Alega a abusividade da taxa contratada dos juros remuneratórios, não sendo observada a taxa média de mercado no período. Alega que estão preenchidos os pressupostos para o deferimento da tutela antecipada.  Postula o provimento do recurso. Autos conclusos. É o relatório.   Decido.   Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.     Gratuidade Judiciária Consoante o disposto no  caput  do art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado, para os fins legais, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Contudo, a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, cabendo a parte postulante comprovar a necessidade do benefício, conforme prevê o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal: “ O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Portanto, a hipossuficiência deve ser verificada conforme as circunstâncias do caso concreto, dependendo da existência dos elementos necessários à concessão do benefício ao…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.