Processo 5158368-07.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5158368-07.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVANTE : DILU DE OLIVEIRA VALENTE ADVOGADO(A) : ROGÉRIO AIME (OAB RS063842) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. RENDA COMPROMETIDA POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa idosa em ação revisional de contratos bancários, sob o fundamento de que os comprovantes de rendimento demonstravam capacidade de arcar com as custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante, pessoa idosa com renda comprometida por empréstimos consignados, faz jus à gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A concessão da gratuidade da justiça não admite a utilização de critérios exclusivamente objetivos, sendo necessária a análise concreta da situação econômica do requerente, conforme o Tema 1.178 do STJ e o art. 98 do CPC. 2. A presunção de hipossuficiência da pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada por prova em contrário, mas o indeferimento do benefício exige que o juiz oportunize à parte a comprovação de sua condição financeira. 3. O fato de a parte ser assistida por advogado particular não afasta, per se , a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça. 4. O pedido formulado por pessoa idosa deve ser analisado à luz do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), especialmente do seu art. 10, considerando as particularidades dessa parcela da população, como a diminuição da renda e o aumento das despesas com saúde. 5. A parte agravante demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de recursos, com renda líquida reduzida, cumprindo o disposto no art. 373, inc. I, do CPC. IV. DISPOSITIVO:  Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por  DILU DE OLIVEIRA VALENTE  em face da decisão que, nos autos da ação ordinária ajuizada contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, nos seguintes termos ( evento 17, DESPADEC1 ):  Vistos.  Em vista dos comprovantes de rendimento acostados pela parte autora, os quais demonstram sua capacidade de arcar com as custas processuais, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita postulado. Ademais, tal benefício se destina às pessoas realmente necessitadas, o que não é o caso dos autos. Neste sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.  GRATUIDADE  DE  JUSTIÇA . SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer, na qual o autor pretende a concessão da  gratuidade  judiciária. O juízo de origem avaliou a documentação apresentada, a qual embasou o indeferimento do benefício. Inconformada, a parte interpôs Agravo de Instrumento, buscando a revisão da matéria por este Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o recorrente faz jus à  gratuidade  judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A  gratuidade  de  justiça  deverá ser concedida àqueles que…

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