Processo 5158398-42.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5158398-42.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : ROSE MARY NEVES PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIEL GOMES PEREIRA (OAB RS076197) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.  REVISIONAL.   AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO DA RENDA COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA AGRAVANTE NOS AUTOS DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ELA NÃO TERIA APRESENTADO COMPROVANTES DE RENDIMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AGRAVANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE INDICAM RENDA LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS E COMPROMETIMENTO DA RENDA COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ASSEGURADA PELO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF/1988 E DISCIPLINADA PELOS ARTS. 98 E SEGUINTES DO CPC, GARANTE O ACESSO À JUSTIÇA A QUEM NÃO DISPÕE DE RECURSOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. 2. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1178, FIXOU QUE É VEDADO O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, E QUE A ADOÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PELO MAGISTRADO SOMENTE É ADMITIDA EM CARÁTER SUPLEMENTAR, APÓS DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO AO REQUERENTE, NÃO PODENDO SERVIR COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA O INDEFERIMENTO. 3. OS DOCUMENTOS JUNTADOS DESDE A PETIÇÃO INICIAL DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE É SERVIDORA PÚBLICA COM RENDA LÍQUIDA INFERIOR AO PATAMAR DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL COMO REFERÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ALÉM DE TER A RENDA SUBSTANCIALMENTE COMPROMETIDA POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. 4. O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA PERFIL COMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, EVIDENCIANDO QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS CAUSARIA PREJUÍZO AO SUSTENTO DA AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AGRAVANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA À PESSOA NATURAL QUE COMPROVA RENDA LÍQUIDA INFERIOR AO PATAMAR DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS E SIGNIFICATIVO COMPROMETIMENTO DE SEUS RENDIMENTOS COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, SENDO VEDADO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, CONFORME O TEMA 1178 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ROSE MARY NEVES PEREIRA contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Revisão de Contrato que move em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça ( evento 17, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, a agravante argumenta que a decisão de primeiro grau cometeu um erro de julgamento ao desconsiderar sua real situação financeira, sob o fundamento de que não teria comprovado seus rendimentos, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurge-se a agravante, sustentando, em síntese, que a decisão agravada desconsiderou que os…

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