Processo 5158559-52.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5158559-52.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Estabelecimentos de Ensino RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : NILTON CORREA DE LEMOS ADVOGADO(A) : LARISSA SANT'ANNA DE LEMOS (OAB RS032887) AGRAVANTE : LARISSA SANT'ANNA DE LEMOS ADVOGADO(A) : LARISSA SANT'ANNA DE LEMOS (OAB RS032887) AGRAVADO : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : CAROLINE PEREZ PEREIRA (OAB RS088357) ADVOGADO(A) : VIVIANE NASCIMENTO SERAFIM (OAB RS066634) ADVOGADO(A) : KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA (OAB RS068630) ADVOGADO(A) : SABRINA WIEGAND HELLWIG (OAB RS116965) ADVOGADO(A) : DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES (OAB RS088167) ADVOGADO(A) : JESSICA SANCHES DOS SANTOS (OAB RS113956) ADVOGADO(A) : WAGNER ALBANI GREGIS (OAB RS109950) ADVOGADO(A) : FABIANI SEVERO DA FONSECA (OAB RS092842) ADVOGADO(A) : MATHEUS POLESE (OAB RS121436) ADVOGADO(A) : JOEL SCHMITZ DA ROSA (OAB RS113261) ADVOGADO(A) : CASSIELE DE SOUSA MORAIS (OAB RS125703) ADVOGADO(A) : VINICIUS GARCIA VITORIA (OAB RS099612) ADVOGADO(A) : CRISTIANE GABRIELA BRASIL MACHADO (OAB RS076334) ADVOGADO(A) : CLAUDIA SOUZA SANTOS (OAB RS086545) ADVOGADO(A) : RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA (OAB RS074116) ADVOGADO(A) : MARCOS ALEXANDRE MASERA (OAB RS030053) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelos executados contra decisão proferida em cumprimento de sentença que, após o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, determinou a manifestação da exequente sobre a impugnação apresentada e exigiu a juntada de documentos comprobatórios da insuficiência de recursos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, sem resolver o mérito das questões de impenhorabilidade e gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento é admissível quando interposto contra despacho de mero expediente que não decidiu as questões de impenhorabilidade dos valores bloqueados e de gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ato judicial recorrido não possui caráter decisório definitivo: trata-se de despacho de mero expediente que ordenou o contraditório e impôs diligência necessária à futura prestação jurisdicional, sendo irrecorrível por agravo de instrumento. 2. As questões de impenhorabilidade e de gratuidade da justiça foram decididas de forma exaustiva pelo juízo de primeiro grau em decisão interlocutória superveniente à interposição do recurso, o que configura perda de objeto. 3. O exame dessas matérias diretamente por este Tribunal, com amparo exclusivo em agravo interposto contra o despacho recorrido, caracterizaria supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, pois a jurisdição de segundo grau possui natureza essencialmente revisora e pressupõe decisão prévia a ser reformada ou mantida. 4. Os agravantes, intimados por três vezes para se manifestar sobre a perda do objeto recursal, quedaram-se silentes. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos... Cuida-se de agravo de instrumento interposto por  NILTON CORREA DE LEMOS  e  LARISSA SANT'ANNA DE LEMOS  hostilizando a decisão de seguinte conteúdo ( evento 282, DESPADEC1 ): Vistos. Inicialmente, observo que este juízo segue o…

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